Alterações à Tabela de Regras e Preços para o Regime Convencionado

A 1 de julho de 2025, entra em vigor a 2.ª versão atualizada da Tabela de Regras e Preços para o Regime Convencionado da ADSE, que se encontra disponível na área reservada, para consulta e descarregamento.

Entre as alterações da Tabela realçam-se, entre outros, os novos preços nas consultas do Atendimento Médico Permanente (AMP).

Os locais de prestação licenciados como Clínicas e Consultórios Médicos, que cumpram todos os requisitos técnicos e legais para a prática de pequena cirurgia, poderão solicitar a inclusão dos respetivos códigos para atividade convencionada na área ATOS MÉDICOS (ADSE Direta > Gestão da Convenção), desde que apresentem a Licença de Funcionamento atualizada na área LICENCIAMENTOS/EQUIPAMENTOS.

Chama-se igualmente a atenção para a obrigatoriedade de todas as faturas emitidas incluírem o NIF do Beneficiário e apresentarem QRCode. A ADSE irá passar a validar a presença e a correspondência destes elementos, sendo essencial garantir o correto preenchimento dos dados em todos os documentos, incluindo os de copagamento.

Em relação às alterações à Tabela, destacam-se os valores de comparticipação das Consultas Médicas, com os Códigos 60, 61, 62 e 63 (ver ponto 3 e ponto 4). Nestas, os encargos da ADSE reduziram, pelo que o pagamento dos Beneficiários terá um aumento significativo.

Se realizar uma consultas AMP com os códigos 62 ou 63, não pode marcar no mesmo dia uma consulta adicional da mesma especialidade, Pediatria ou Ginecologia/Obstetrícia, respetivamente.

 

Esta tabela mantém todas as regras já divulgadas e introduz as seguintes modificações, com efeitos a partir de 01/07/2025:

1. Introdução da regra 13 das Regras Específicas na Tabela de Consultas Médicas. 
2. As consultas com os códigos 62 (AMP – PEDIATRIA) e 63 (AMP – GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA), são realizadas por especialistas, pelo que não podem ser faturadas consultas das respetivas especialidades no mesmo dia. 
3. Alteração na distribuição do ENCARGO ADSE e COPAGAMENTO BENEFICIÁRIO nos códigos 60 e 61 da Tabela de Consultas Médicas.

CÓDIGO	DESIGNAÇÃO	ENCARGO ADSE	COPAGAMENTO BENEFICIÁRIO
60	AMP -ATENDIMENTO MÉDICO PERMANENTE (DAS 0 ÀS 24 HORAS)	20,00 €	20,00 €
61	AMP -ATENDIMENTO MÉDICO PERMANENTE E SERVIÇO DE OBSERVAÇÃO (DAS 0 ÀS 24 HORAS)	27,50 €	27,50 €

 

4. Introdução dos códigos 62 e 63 na Tabela de Consultas Médicas.

CÓDIGO	DESIGNAÇÃO	ENCARGO ADSE	COPAGAMENTO BENEFICIÁRIO
62	AMP – PEDIATRIA	30,00 €	30,00 €
63	AMP – GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA	30,00 €	30,00 €

      5. Alteração do texto da regra 10 das Regras Específicas na Tabela de Próteses Intraoperatórias.

6. Transitoriamente até ao dia 30/09/2025 para as próteses que não constam da tabela 19 é obrigatória a instrução de pedido de autorização prévia com apresentação da fatura. Nestes casos o preço do prestador é igual ao preço da aquisição adicionado da margem de comercialização nos termos do artº 18, nº 3, alínea b) do Decreto-Lei 7/2017. 
7. Atualização da Tabela de Preços Máximos – Código 37501; 
8. Introdução da regra 68 das Regras Específicas na Tabela de Cirurgia; 
9. Os atos identificados com “X” no campo Pequena Cirurgia podem ser realizados e faturados à ADSE por prestadores que possuam licenciamento válido como Clínicas e Consultórios Médicos, nos termos da legislação em vigor, sendo da exclusiva responsabilidade do prestador garantir o cumprimento de todos os requisitos técnicos e legais aplicáveis. 
10. Criação do campo “PEQUENA CIRURGIA” na Tabela de Cirurgia.

CÓDIGO	DESIGNAÇÃO	ENCARGO ADSE	COPAGAMENTO BENEFICIÁRIO	DIAS DE INTERNAMENTO	TIPO DE CÓDIGO
92050	CURETAGEM VERRUGAS OU CONDILOMAS	86,63 €	28,88 €		A
92051	CURETAGEM VERRUGAS OU CONDILOMAS (x 2)	126,00 €	42,00 €		A
95542	EXCISÃO CICATRIZES DA FACE, PESCOÇO E MÃO ATÉ 2 CM	208,69 €	69,56 €		A
92044	EXCISÃO LESÕES BENIGNAS REG.FRONTAL/FACE até  1 CM (x 2)	220,50 €	73,50 €		A
92043	EXCISÃO LESÕES BENIGNAS REG.FRONTAL/FACE até 1 CM	133,88 €	44,63 €		A
92030	EXCISÃO LESÕES BENIGNAS/NEVUS, ANGIOMA, QUISTO	118,13 €	39,38 €		A
92031	EXCISÃO LESÕES BENIGNAS/NEVUS, ANGIOMA, QUISTO (x 2 ou mais)	228,38 €	76,13 €		A
92037	EXCISÃO LESÕES BENIGNAS/NEVUS, ANGIOMA, QUISTO (x 2) + EXCISÃO DE LESÕES BENIGNAS REG FRONTAL/FACE >1CM	228,38 €	76,13 €		A
92036	EXCISÃO LESÕES BENIGNAS/NEVUS, ANGIOMA, QUISTO (x 2) + EXCISÃO DE LESÕES BENIGNAS REG FRONTAL/FACE até 1CM	228,38 €	76,13 €		A
92035	EXCISÃO LESÕES BENIGNAS/NEVUS, ANGIOMA, QUISTO + EXCISÃO DE LESÕES BENIGNAS REG FRONTAL/FACE >1CM	228,38 €	76,13 €		A
92034	EXCISÃO LESÕES BENIGNAS/NEVUS, ANGIOMA, QUISTO + EXCISÃO DE LESÕES BENIGNAS REG FRONTAL/FACE até 1CM	228,38 €	76,13 €		A
92102	INCISÃO E DRENAGEM DE QUISTO SEB/PILOD/FURUNC	110,25 €	36,75 €		A
92107	SUTURA FERIDA CUTÂNEA ATÉ 5 CM /AD./2,5/CR./	114,19 €	38,06 €		A
92109	SUTURA FERIDA DA FACE E REGIÃO FRONTAL ATÉ	137,81 €	45,94 €		A
92115	TRAT.CIR.UNHA ENCRAVADA	118,13 €	39,38 €		A
92116	TRAT.CIR.UNHA ENCRAVADA (x2 ou +)	189,00 €	63,00 €		A
994262	ABERTURA DE TARSORRAFIA DA PÁLPEBRA	35,44 €	11,81 €		A
994175	APLICAÇÃO DE AGENTES QUIMICOS & FISICOS NA CORNEA	23,63 €	7,88 €		A
95504	ASPIRAÇÃO DE VITREO OU DE LIQUIDO SUBRETINIANO+INJEÇÃO SUBSTITUTO DE VITREO VIA PARS PLANA	100,01 €	33,34 €		A
994277	BIÓPSIA CONJUNTIVA	173,25 €	57,75 €		A
994169	BIÓPSIA CORNEA /EX.LEUCOPLASIA/	48,55 €	16,18 €		A
994289	BIÓPSIA GLÂNDULA LACRIMAL /DACRIOCISTECTOMIA/	495,34 €	165,11 €		A
994256	BIÓPSIA PÁLPEBRAS	55,91 €	18,64 €		A
994267	BLEFAROPLASTIA PARA TRATAMENTO DE LESÃO PALPEBRAL, (por olho)(inclui dermatocalásio) (A)	315,00 €	105,00 €		A
994200	CICLOCRIOTERAPIA	488,25 €	162,75 €		A
994280	CONJUNTIVOPLASTIA P/ENX.OU P/DESLIZAMENTO (A)	275,63 €	91,88 €		A
95507	COREOPLASTIA /IRIDOTOMIA/ PELA FOTOCOAGULAÇÃO	376,98 €	125,67 €		A
994177	CROSSLINKING (A)	393,75 €	131,25 €		A
994174	CURETAGEM EPITELIO CORNEANO	81,11 €	27,04 €		A
994203	DESTRUICAO DE LESÕES QUISTICAS OU OUTRAS DA ÍRIS	689,06 €	229,69 €		A
994260	DESTRUIÇÃO FÍSICA OU QUIMICA LESÃO BORDO PALPEBRAL	196,88 €	65,63 €		A
994217	DISCISÃO DE BANDAS VITREO S/REMOÇÃO VIA PARS PLANA	771,75 €	257,25 €		A
95510	DRENAGEM ABCESSO PÁLPEBRAS	118,13 €	39,38 €		A
994257	ELETROCOAGULAÇÃO DE CÍLIOS	55,91 €	18,64 €		A
96602	EXCISÃO LESÃO PALPEBRAL S/PLASTIA/EXC.CHALÁZIO (inclui exame anátomo patológico) (A)	443,36 €	147,79 €		A
994278	EXCISÃO OU DESTRUIÇÃO DE LESÃO DA CONJUNTIVA	275,63 €	91,88 €		A
95513	EXCISÃO OU TRANSPOSIÇÃO DE PTERIGEON C/ OU S/ENXERTO, QUALQUER com técnica	368,55 €	122,85 €		A
96605	EXTRAÇÃO CATARATA APLIC.SIM.LENTE INTRAOCULAR (inclui valor da lente)	1 050,00 €	262,50 €		A
92120	EXTRAÇÃO CHALAZIO OU LESÕES PALPEBRAIS BENIGNAS MÚLTIPL.	196,88 €	65,63 €		A
92119	EXTRAÇÃO CHALAZIO OU LESÃO PALPEBRAL BENIGNA ÚNICA	157,50 €	52,50 €		A
994210	EXTRAÇÃO CRISTALINO OU SACO CAPSULAR LUXADO (inclui valor de lente)	853,13 €	196,88 €		A
994208	EXTRAÇÃO LINEAR OU EXPRESSAO CRISTALINO (inclui valor de lente se necessária)	761,78 €	166,43 €		A
96610	FACOEMULSIFICAÇÃO CATARATA APLICAÇÃO LENT INT OCULAR (inclui o valor da lente)	1 183,88 €	307,13 €		A
96611	FACOEMULSIFICAÇÃO CATARATA APLICAÇÃO LENT INT OCULAR (x 2) (inclui o valor da lente)	1 987,13 €	574,88 €		A
96612	FACOEMULSIFICAÇÃO CRISTALINO APLICAÇÃO LENT INT OCULAR + QUERATOPLASTIA LAMELAR /INC.PREP.MATERIAL ENXERTO (inclui o valor da lente)	1 632,75 €	456,75 €		A
92021	FOTOCOAGULAÇÃO LASER P/DESTR.DE LESÕES DA RETINA	417,38 €	139,13 €		A
92022	FOTOCOAGULAÇÃO LASER P/DESTR.DE LESÕES DA RETINA (x 2)	748,13 €	249,38 €		A
96616	IMPLANTES DE ANÉIS INTRACORNEANOS TRATAMENTO CERATOCONE (inclui valor de anéis) (A)	1 063,13 €	354,38 €		A
994288	INCISÃO DO SACO LACRIMAL P/DRENAGEM/DACRIOCISTOT/	78,75 €	26,25 €		A
994276	INCISÃO P/DRENAGEM DE QUISTO DA CONJUNTIVA	24,34 €	8,12 €		A
994299	INJEÇÃO MEIO DE CONTRASTE P/DACRIOCISTOGRAFIA	72,78 €	24,25 €		A
92074	INJEÇÃO SUB-CONJUNTIVAL	39,38 €	13,13 €		A
96608	INJEÇÃO SUBSTITUTO DE VITREO VIA PARS PLANA (inclui o medicamento Aflibercept e Faricimab)	834,75 €	278,25 €		A
96606	INJEÇÃO SUBSTITUTO DE VITREO VIA PARS PLANA (inclui o medicamento Bevacizumab)	551,25 €	183,75 €		A
96609	INJEÇÃO SUBSTITUTO DE VITREO VIA PARS PLANA (inclui o medicamento Dexametasona ou outro não mencionado na tabela) (máximo 2/ano)	1 055,25 €	351,75 €		A
96607	INJEÇÃO SUBSTITUTO DE VITREO VIA PARS PLANA (inclui o medicamento Ranibizumab ou Brolucizumab)	799,31 €	266,44 €		A
92073	INJEÇÃO TERAPÊUTICA NA CÁPSULA DE TENON	39,38 €	13,13 €		A
96615	INTRODUÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR PARA CORREÇÃO DE AMETROPIA EM OLHO FÁQUICO (inclui valor de lente) (A)	1 128,75 €	288,75 €		A
994195	IRIDECTOMIA C/CICLECTOMIA	689,06 €	229,69 €		A
994190	OPERAÇÃO FISTULIZANTE P/GLAUCOMA C/ OU S/IRIDECTOMIA (inclui dispositivos médicos)	1 155,00 €	385,00 €	1	A
994184	PARACENTESE CÂMARA ANT.P/REM./ASP.HUM.AQ.HIP.HIF.	454,53 €	151,50 €		A
994168	QUERATÉCTOMIA LAMELAR,PARCIAL EXCEPTO PTERIGEON	354,38 €	118,13 €		A
92013	QUERATOMILEUSIS/CIRURGIA OFTALMOLÓGICA/LASIK UNILATERAL, QUALQUER com técnica	630,00 €	210,00 €		A
96604	QUERATOPLASTIA LAMELAR /INC.PREP.MATÉRIAL ENXERTO/ (inclui valor de lente se necessária)	862,58 €	200,03 €		A
994173	RASPAGEM DA CÓRNEA P/ CULTURA	19,69 €	6,56 €		A
994292	RECONSTR. CANALÍCULOS (A)	571,20 €	190,40 €		A
994273	RECONSTR. E SUTURA FERIDA LACERO-CONTUSA	640,50 €	213,50 €		A
994275	RECONSTR.TODA ESPÉSSURA PÁLPEBRA P/RETALHO TARSÓ (A)	393,75 €	131,25 €		A
95518	REMOÇÃO CORPO ESTRANHO DA PÁLPEBRA	125,21 €	41,74 €		A
994219	REMOÇÃO CORPO ESTRANHO DO VITREO, COM VITRECTOMIA  (inclui valor de lente se necessária)	853,13 €	196,88 €		A
994188	REMOÇÃO CORPO ESTRANHO MAGNETICO OU N/MAGNETICO CÂMARA ANTERIOR	393,75 €	131,25 €		A
994285	REMOÇÃO CORPO ESTRANHO SUPERFICIAL DA CONJUNT.	35,44 €	11,81 €		A
95519	REMOÇÃO CORPO ESTRANHO SUPERFICIAL DA CORNEA	23,63 €	7,88 €		A
994300	REMOÇÃO CORPO ESTRANHO SUPERFICIAL ESCLEROT.ANT	19,37 €	6,46 €		A
95520	REMOÇÃO CORPO ESTRANHO VIAS LACRIM./DACRIOLITO/	217,35 €	72,45 €		A
96617	REMOÇÃO DE CATARATA SECUND.C/ OU S/IRIDECTOMIA, EXCLUI LASERTERAPIA	685,91 €	228,64 €		A
994167	REMOÇÃO IMPLANTE OCULAR	121,32 €	40,45 €		A
994298	SONDAGEM DO CANAL LACRIMO-NASAL C/OU S/IRRIGAÇÃO	14,15 €	4,72 €		A
994179	SUTURA FERIDA C/RESSEÇÃO OU REPOSICAO DA UVEA	705,60 €	235,20 €		A
994286	SUTURA FERIDA DA CONJUNTIVA	118,13 €	39,38 €		A
994178	SUTURA FERIDA DA CÓRNEA S/LESÃO DE UVEA	407,93 €	135,98 €		A
994269	SUTURA FERIDA INCISA PALPEBRAL	196,88 €	65,63 €		A
994261	TARSORRAFIA DA PÁLPEBRA	96,99 €	32,33 €		A
994176	TATUAGEM DA CORNEA	48,55 €	16,18 €		A
96618	TERAPEUTICA FOTODINAMICA COM VISUDYNE NA RETINOPATIA SEROSA CENTRAL (A)	1 181,25 €	393,75 €		A
95523	TERMOCAUTERIZACAO DOS PONTOS LACRIMAIS	133,88 €	44,63 €		A
96600	TRABECULECTOMIA AB EXTERNO /FISTULIZ.PROTEGIDA (inclui qualquer dispositivo médico e mitomicina)	1 302,00 €	434,00 €		A
95526	TRABECULOTOMIA AB EXTERNO	1 181,25 €	393,75 €		A
994293	TRAT.CIR.PONTOS LACRIMAIS EVERTIDOS	194,16 €	64,72 €		A
994263	TRAT.CIR.PTOSE POR PALPEBRA, (inclui todas as técnicas, exclui dermatocalásio) (A)	318,94 €	106,31 €		A
95531	TRAT.CIR.RETRAÇÃO PÁLPEBRAL (A)	318,94 €	106,31 €		A
994283	TRAT.CIR.SIMBLEFARO S/ENXERTO OU C/ENXERTO MUCOSA LABIAL (A)	275,63 €	91,88 €		A
994258	TRAT.CIR.TRIQUIASE E DISTRIQUIASE, (inclui laserterapia)	307,13 €	102,38 €		A
994213	VITRECTOMIA PARCIAL CÂMARA ANTERIOR A CÉU ABERTO	861,00 €	287,00 €		A
994214	VITRECTOMIA SUBTOTAL VIA ANTER.UTIL.VITRE.MECANICO, (inclui valor de lente)	987,00 €	329,00 €		A
96620	TRATAMENTO DE MACULOPATIA DIABÉTICA CRÓNICA REFRATÁRIA A OUTROS TRATAMENTOS (A)	5 236,88 €	1 745,63 €		A

 

11. Alteração do texto na alínea a) do n.º 6 em PROCEDIMENTOS PARA A SUBMISSÃO DA FATURAÇÃO na Faturação Online.

12. O documento relativo ao copagamento do beneficiário deverá obedecer aos requisitos legais e apresentar os seguintes elementos:
    a) Nome, n.º de identificação fiscal (NIF) e número de beneficiário da ADSE; (…) 
13. Retificação do texto (referido em 4. para referido em 6.) em ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS na Faturação Online. 
14. A faturação online permite ao prestador a integração dos seus sistemas de informação com os sistemas de informação da ADSE, para registar a faturação em tempo real dos atos médicos faturados a beneficiários da ADSE.

A faturação dos atos médicos praticados com os respetivos suportes digitais (fatura de copagamento e prescrições) tem de ser inserida até trinta dias corridos após a maior data de ato médico constante do documento. (D + 30 dias corridos/consecutivos).

Este serviço de validação e faturação em tempo real dispensa a remessa em papel, substituindo-a pelo envio em suporte digital dos seguintes documentos:

a) Fatura;

b) Documentos de suporte:

• Cópia ou duplicado da fatura / fatura-recibo de copagamento do beneficiário (obedecendo ao acima referido em 6.);
• Prescrição médica original;
• Relatório/declaração médica;
• Quando não há copagamento deverá ser emitida uma declaração numerada com a descrição dos atos (Declaração Modelo I).(…)

 

Esta informação não dispensa a consulta da Tabela publicada no Portal do Beneficiário, a qual prevalece em caso de dúvida ou divergência. Qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, estamos à disposição através da Linha de Informação ao Beneficiário (LIB).

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