QUESTÕES - PERGUNTAS FREQUENTES

São beneficiários titulares (BT) da ação social complementar do IASFA os militares dos quadros permanentes, nas situações de ativo, reserva e reforma, e o pessoal militarizado das Forças Armadas.

Os alunos dos estabelecimentos de ensino destinados à formação dos militares dos quadros permanentes;

Os deficientes das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro;

Os grandes deficientes das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro;

Os deficientes civis das Forças Armadas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de outubro;

Os grandes deficientes do serviço efetivo normal a que se refere o Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de julho.

De acordo com a Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento dos Beneficiários do IASFA, o Instituto não pode prestar qualquer tipo de apoio. No entanto, os antigos combatentes têm ao seu dispor o Balcão Único da Defesa, com os seguintes contactos:

Email: antigos.combatentes@defesa.pt

Tel: +351 213 804 200

No website do Balcão Único constam ainda os contactos da Liga dos Combatentes e de entidades pertencentes à Rede Nacional de Apoio, bem como a descrição de dois Planos: Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares (PADM) e Plano de Apoio Social aos Antigos Combatentes em Situação de Sem-Abrigo (PASACSSA).

Presentemente o IASFA não emite qualquer documento identificativo da condição de beneficiário da Ação Social Complementar. No entanto, caso seja necessária a emissão de comprovativo, a DSASC emite declaração que pode ser entregue em mão ao beneficiário, remetida por via postal ou enviada, em formato digital, por correio eletrónico.

Requerimento dirigido ao Conselho Diretivo a solicitar a inscrição como DFA;

Ficha de Atualização de Dados do IASFA (preenchida e assinada pelo próprio ou representante legal);

Fotocópia do BI Civil ou Cartão de Cidadão;

Fotocópia (frente e verso) do Cartão de DFA emitido pelo ramo em que prestou serviço (atualizado);

Documento comprovativo das remunerações auferidas;

Número de pensionista da Caixa Geral de Aposentações.

Requerimento dirigido ao Conselho Diretivo a solicitar a inscrição como aluno;

Documento comprovativo da inscrição no estabelecimento de ensino, correspondente ao ano em que faz o pedido;

Ficha de Atualização de Dados do IASFA (preenchida e assinada pelo próprio);

Fotocópia (frente e verso) do Cartão de Aluno (atualizado);

Fotocópia do cartão ADM (atualizado).

Os membros do agregado familiar do Beneficiário titular (BT);

As pessoas que tenham direito a alimentos a prestar pelo Beneficiário Titular.

Não. A qualidade de beneficiário familiar não se perde pelo falecimento do Beneficiário Titular.

O cônjuge;

Os filhos menores do Beneficiário Titular ou do cônjuge;

Os filhos maiores do Beneficiário titular ou do cônjuge a seu cargo;

Os ascendentes ou adotantes do beneficiário titular ou do cônjuge a seu cargo;

Os menores tutelados, adotados ou que por via judicial sejam confiados ao beneficiário titular.

Quando os seus descendentes ou do cônjuge têm direito à Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM);

Quando os ascendentes ou adotantes vivem em comunhão de mesa e habitação com o beneficiário titular ou quando este contribua economicamente para a sua sobrevivência, quando aqueles não tenham rendimentos próprios mensais superiores a 60% da retribuição mínima mensal garantida ou a esta retribuição quando se trate de casal.

Sim, desde que vivam em comunhão de mesa e habitação com o beneficiário titular ou quando este contribua economicamente para a sua sobrevivência, quando aqueles não tenham rendimentos próprios mensais superiores a 60 % da retribuição mínima mensal garantida ou a esta retribuição quando se trate de casal.

Sim. Caso o beneficiário titular não seja casado, pode inscrever como beneficiário pessoa não casada ou com casamento anterior não dissolvido, mas separada judicialmente de pessoas e bens que com ele viva em união de facto há mais de dois anos, a qual conservará essa qualidade enquanto se mantiver a união de facto ou, em caso de morte do beneficiário titular, enquanto não contrair casamento ou constituir nova situação análoga à dos cônjuges.

A instrução do processo é feita através do Centro de Apoio Social (CAS) da área de residência do Beneficiário Titular, presencialmente, por e-mail ou por via postal. A Divisão de Apoio Social (DAS) é a responsável por efetuar o registo, atualização e controlo do universo de Beneficiários.

A instrução do processo é feita através do Centro de Apoio Social (CAS) da área de residência do Beneficiário Titular.

Para tal deverá ser entregue toda a documentação necessária para análise e elaboração de parecer pela Técnica Superior de Serviço Social responsável através de informação enviada a Despacho ao Conselho Diretivo (CD) do IASFA para posterior Despacho do CD:

Requerimento dirigido ao Presidente do CD do IASFA, onde solicita a inclusão do seu/sua ascendente (pai, mãe, sogro ou sogra);

Apresentação de BI/Cartão de Cidadão do/a ascendente(s);

Apresentação de BI/Cartão de Cidadão do beneficiário titular ou cônjuge do Beneficiário Titular (caso se trate de sogros);

Documento comprovativo de rendimentos (pensão ou penões e declaração de IRS e nota de liquidação do ascendente(s));

Ficha de atualização de dados do IASFA devidamente preenchida e assinada pelo BT.

VIÚVEZ:

- Ficha de atualização de dados do IASFA devidamente preenchida e assinada pelo(a) BT/BF;
- Cópia da Certidão de Óbito.

DIVÓRCIO sem descendentes menores de idade:

- Ficha de atualização de dados do IASFA devidamente preenchida e assinada pelo BT;
- Cópia da Certidão de Divórcio.

DIVÓRCIO com descendentes menores de idade:

- Ficha de atualização de dados do IASFA devidamente preenchida e assinada pelo BT;
- Cópia da Certidão de Divórcio;
- Fotocópia do acordo escrito ou da certidão da sentença judicial sobre o exercido das responsabilidades parentais.

Cumprir as disposições constantes dos regulamentos e outros normativos que regem o funcionamento e acesso aos diversos equipamentos sociais ou que regulem a concessão das diferentes prestações sociais;

Preencher quaisquer documentos que se tornem necessários à regularização da respetiva condição de beneficiário ou à fruição de prestações sociais, sem omitir informações nem prestar falsas declarações que possam influir na determinação da sua condição socioeconómica;

Não acumular benefícios concedidos pelo IASFA com outros da mesma natureza atribuídos por quaisquer instituições de segurança social ou de ação social complementar, salvo os casos em que, por justificada carência socioeconómica, tal seja autorizado pelo Conselho Diretivo;

Comunicar de imediato ao IASFA todas as alterações relativas a si próprio ou ao seu agregado familiar que influenciem a definição da respetiva situação socioeconómica;

Cumprir com pontualidade o pagamento das quotas a que estiverem obrigados, bem como outros compromissos de ordem financeira que hajam assumido com o IASFA;

Manter a boa harmonia, convivência e solidariedade entre beneficiários.Nos casos em que um beneficiário titular ou beneficiário familiar esteja abrangido por benefícios sociais análogos aos do IASFA, concedidos por outra instituição, fica o mesmo obrigado a declarar, expressamente, que renuncia ao exercício de quaisquer direitos de uma das instituições ou a requerer que lhe seja autorizada acumulação de benefícios, caso se encontre em situação de justificada carência socioeconómica.

Perde definitivamente a qualidade de beneficiário e o direito a quaisquer prestações sociais conferidas pelo IASFA aquele que:

a) Seja abatido aos quadros permanentes das Forças Armadas, ao quadro de pessoal militarizado ou ao corpo de alunos dos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação dos quadros permanentes, se tal não resultar de incapacidade para o serviço, bem como os membros dos respetivos agregados familiares previstos no artigo 2.º do Regulamento de Beneficiários do IASFA;

b) Sendo viúvo de beneficiário titular, contrair segundas núpcias ou viver em união de facto com outra pessoa que não seja beneficiário titular;

c) Sendo descendente, ascendente ou adotante do beneficiário titular ou do cônjuge, deixe de reunir os requisitos constantes do artigo 2.º do Regulamento de Beneficiários do IASFA.

1- Os benefícios de que usufruíam ou a que podiam ter acesso os beneficiários titulares ou os beneficiários familiares, a título individual, extinguem-se com a sua morte.

2 - Os benefícios podem ser total ou parcialmente suspensos por decisão do conselho diretivo do IASFA se o beneficiário incorrer em qualquer das seguintes situações:

a) Viole deveres constantes do artigo 4.º do Regulamento de Beneficiários do IASFA;

b) Deixe de pagar, pelo período de seis meses, as quotas a que estiver obrigado.

3 - A suspensão dos beneficiários pode ir de um mês a cinco anos, conforme a natureza da infração e a existência ou não de reincidência na violação dos deveres.

4 - A decisão referida nos números anteriores será tomada mediante proposta apresentada pelo órgão responsável pela verificação do dever violado, indicando os benefícios a suspender, bem como a duração da sua suspensão, sendo precedida da audição do beneficiário, visando apurar a existência da sua responsabilidade.

5 - A aplicação de uma medida de suspensão é independente de responsabilização civil, disciplinar ou criminal, nos casos em que estes possam ter lugar, e obrigará sempre à reposição da situação ou do compromisso violado ou não assumido.

6 - Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro – Regulamento dos Beneficiários do IASFA, I.P. - Disponível no site do IASFA em Informação Institucional/Legislação.