SUBSÍDIOS E COMPARTICIPAÇÕES

SUBSÍDIO COMPLEMENTAR POR CARÊNCIA ECONÓMICA (SCCE)

Podem requerer o SCCE os beneficiários da ação social complementar, definidos no artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do IASFA, I.P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro.

Condições de Atribuição:

·         O SCCE é atribuído a todo o beneficiário, em função da sua situação socioeconómica e cujo rendimento mensal seja inferior ao valor do Mínimo Vital (MV), que é um montante pecuniário que serve de referência ao IASFA, I.P., para o cálculo do SCCE, estando condicionado à aprovação anual do Conselho Diretivo (CD), de acordo com a disponibilidade financeira.

SUBSÍDIO COMPLEMENTAR APOIO DE 3.ª PESSOA

Podem requerer o SCAP os beneficiários da ação social complementar definidos no artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do IASFA, I.P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro.

Condições de Atribuição:

·         O SCAP é atribuído a todo o beneficiário, em função da sua situação socioeconómica, que se encontre em situação de necessidade de apoio de 3.ª pessoa ou instituição/serviço, sem que se torne necessário o seu internamento em estabelecimento hospitalar ou não seja aconselhável ou possível o seu internamento em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI).

SUBSÍDIO COMPLEMENTAR PARA ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA PESSOAS IDOSAS (SCERPI)

Podem requerer o SCERPI os beneficiários da ação social complementar, definidos no artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do IASFA, I.P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro.

Condições de Atribuição:

• O SCERPI é atribuído a todo o BT/BF, em função da sua situação socioeconómica, que esteja institucionalizado em ERPI por motivos de isolamento, risco de perda de independência e, ou autonomia, ou parcial/totalmente dependente para a prática das Atividades Básicas da Vida Diária (ABVD) e das Atividades Instrumentais de Vida Diária (AIVD).
• Não há lugar à atribuição de SCERPI sempre que o BT/BF tenha requerido a Comparticipação em Lar/Casa de Repouso pela Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) ou pela Direção Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

SUBSÍDIO COMPLEMENTAR EXTRAORDINÁRIO (SCE)

O SCE é atribuível aos beneficiários da ação social complementar, definidos no artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do IASFA, I.P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro, mediante proposta do Técnico Superior de referência (Serviço Social) do Centro de Apoio Social (CAS).

COMPARTICIPAÇÃO DE APOIO ESCOLAR (CAE)

O que é?

A comparticipação de apoio escolar (CAE) é uma prestação em dinheiro (VER TABELA CAE), com o objetivo de compensar os beneficiários dos encargos familiares resultantes das despesas suportadas com a educação das crianças e jovens

Condições de Atribuição:

Podem requerer a CAE os beneficiários da ação social complementar, definidos no artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do IASFA, I.P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro.

A CAE é atribuída no período do ano escolar (10 meses de setembro a junho, ambos inclusive) a Beneficiários Titulares (BT) ou a Beneficiários Familiares (BF), em função da situação socioeconómica, desde que os descendentes ou equiparados frequentem, em estabelecimentos e cursos devidamente legalizados, os seguintes graus de ensino:

• Grau 0 – Educação Pré-escolar dos 3 aos 6 anos de idade, não estatal;
• Grau 3 – Cursos Técnicos Superiores Profissionais;
• Grau 4 – Ensino Superior.

No ato de candidatura à CAE, Grau 3 e 4 – Ensino Superior, deverá ser apresentado, o plano e estrutura do curso.

A CAE será atribuída até ao limite da validade de cartão ADM.

Têm direito à CAE as crianças que completem 3 anos de idade, até 31 de dezembro do ano de inscrição.

Têm ainda direito à CAE os alunos do Grau 4 – Ensino Superior, que no ano letivo anterior estiveram matriculados pela primeira vez no 1.º ano, tendo aproveitamento escolar e que por opção mudem de curso.

Como candidatar-se:

Para se candidatar à CAE deverá preencher o Boletim de Candidatura, e proceder à sua entrega no Centro de Apoio Social (CAS) da área de residência. Boletim de Candidatura

Quando candidatar-se:

O prazo para a habilitação à CAE decorre até 31 de outubro.

Para os alunos que frequentem o ensino superior o prazo de candidatura acima referido poderá prorrogar-se, a título excecional, até 30 de Novembro.

Para qualquer dúvida ou esclarecimento adicional deverá entrar em contacto com CAS da sua área de residência.

Podem requerer a CEAD os beneficiários da ação social complementar, definidos no artigo 1.º do Regulamento dos Beneficiários do IASFA, I.P., aprovado pela Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro.

A CEAD é atribuída a todo o BT/BF portador de deficiência,  em função da sua situação socioeconómica.

O BT/BF portador de deficiência deve estar numa das seguintes situações:

• Frequente estabelecimentos de educação especial, particulares, com ou sem fins lucrativos ou cooperativos, tutelados pelo Ministério da Educação e Ciência e que impliquem o pagamento de mensalidade;
• Necessite de apoio educativo individual especializado, desde que abrangido pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro;
• Receba apoio individual especializado (psicologia, terapia da fala, psicomotricidade, outro) prescrito por médico especializado e realizado por técnico legalmente habilitado, não comparticipado pelo subsistema de saúde;
• Frequente creche ou jardim de infância normal, atividades de animação e de apoio à família/atividades de enriquecimento curricular/componente de apoio à família (AAAF/AEC/CAF), como meio específico de superar a deficiência e de obter, mais rapidamente, a integração social;
• Necessite de frequentar Centro de Atendimento/Acompanhamento e Animação para Pessoas com Deficiência , Serviço de Apoio Domiciliário , Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) , Acolhimento Familiar para Pessoas Adultas com Deficiência , Lar Residencial  e Transporte de Pessoas com Deficiência ;
• Necessite de frequentar Fórum Sócio-ocupacional, Unidade de Vida Protegida, Unidade de Vida Autónoma ou Unidade de Vida Apoiada.

A comparticipação será calculada de acordo com a tabela aprovada anualmente pelo Conselho Diretivo (CD) que estabelece os escalões de capitação e as correspondentes percentagens a aplicar ao encargo suportado pelo beneficiário relativo à frequência do estabelecimento no respetivo ano letivo. Ver tabela CEAD

NOTA: O IASFA, I.P. encontra-se em fase de regulamentação de dois novos subsídios – Subsídio Complementar de Nascimento (SCN) e Subsídio de Transição Escolar (STE), cuja atribuição será concretizada após aprovação das correspondentes Instruções Permanentes.