O IASFA
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Legislação e IP´s
O IASFA rege-se por:
Legislação específica
(geral) ;
Portaria N.º 762/96
, de 27 de Dezembro - Regulamento dos Beneficiários do IASFA
Portaria N.º 1271/2009
, de 19 de Outubro - Organização Interna do IASFA
Instruções Permanentes
(criadas para o bom funcionamento dos diversos órgãos do Instituto).
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