LEGISLAÇÃO

Legislação específica do IASFA, I.P.

Orgânica

Decreto-Lei nº 122/2011, de 29 de dezembro – Orgânica do Ministério da Defesa Nacional (cf. artigo 18.º);

Decreto-Lei nº 193/2012, de 23 de agosto – Orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P;

Decreto-Lei nº 35/2016, de 29 de junho – 1ª alteração ao DL 193/2012 ;

Portaria n.º 189/2013, de 22 de Maio – Estatutos do IASFA, I.P.;

Regulamento Interno do IASFA, I.P.

Despacho n.º 9231/2018, de 1 de dezembro – Nomeação do fiscal único do IASFA, I.P.;

Despacho (extrato) n.º 9404/2013, de 18 julho – Unidades orgânicas flexíveis do IASFA;

Despacho (extrato) n.º 2992/2018, de 23 março – Unidades orgânicas flexíveis do IASFA (criação da DAS, DTL e DGP);

Deliberação (extrato) n.º 759/2019, de 14 de maio – Delegação de competências do CD nos elementos do CD.


Ação Social Complementar (ASC)

Portaria n.º 1238/2010, de 14 de dezembro – Regulamento dos Beneficiários do IASFA, I.P.

Arrendamento das casas de renda económica do IASFA, I.P. :

Portaria nº 329/2019, de 24 de setembro – Alteração ao Regulamento para a Atribuição das Casas de Renda Económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA)

Decreto-Lei n.º 83/19, de 27 de junho – Arrendamento dos fogos de renda económica do IASFA, I.P.;

Decreto-Lei nº 380/97 , de 30 de Dezembro – Arrendamento dos fogos de renda económica do IASFA, I.P.;


Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)

Portaria n.º 56/2018, de 23 de fevereiro – Normas técnicas para a comunicação de dados referentes ao desconto retido sobre remunerações e pensões de beneficiários titulares e extraordinários da ADM.

Decreto-Lei n.º167/2005, de 23 de setembro (alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho) – Regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM);

Decreto-Lei 81_2015, 15 maio 4ª alteração DL 167_2005 – Possibilita a inscrição dos cônjuges (…/…) que não sejam beneficiários titulares de outro subsistema público – Beneficiários Associados;

Portaria nº 482-A/2015, de 19 de junho, cônjuges ADM – Regime jurídico aplicável aos beneficiários associados da ADM, a que se refere o nº 3 do artigo 5º-B do Decreto-Lei nº 167/2005, de 23 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 81/2015 de 15 de maio.

Portaria n.º 284/2007, de 12 de março (2.ª série) – Regulamenta a Assistência na Doença aos Militares das Forças Armada;

Portaria n.º 331/2007, de 19 de março (2.ª série) – Cartão de beneficiário da ADM;

Portaria n.º 1393/2007, de 25 de outubro – Estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da ADM.

Portaria n.º 1395/2007, de 25 de outubro – Regula a assistência na doença aos beneficiários titulares da ADM colocados no estrangeiro, bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem.

Portaria n.º 1396/2007, de 25 de outubro – Regula o regime de acordos para prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da ADM.

Portaria n.º 650/2009, de 12 de junho – Regula os procedimentos conducentes à atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos aos beneficiários da ADM.

Portaria n.º 1034/2009, de 11 de setembro – Regras de assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas;

Despacho n.º 21059/2008, de 12 de agosto, do Ministro da Defesa Nacional – Autoriza que o Conselho Diretivo do IASFA, I.P. celebre acordos com pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas

Despacho n.º 8738/2004, de 3 de maio (2.ª série) – Tabelas do Regime Livre

Despacho n.º 4516/2013, de 28 de março, dos Secretários de Estado do Orçamento, Adjunto e da Defesa Nacional e da Saúde  – ADM (Comparticipação de medicamentos)


INSTRUMENTOS DE GESTÃO

Orçamentos, contas e balanços

Balanço Social 2015

Balanço Social 2016 

Balanço Social 2017

Balanço Social 2018


Regularização extraordinária dos pagamentos a fornecedores

Declaração de dívida em 30 de junho de 2014

Declaração de dívida em 30 de junho de 2013

Declaração das Dívidas a 31 de dezembro de 2012 – não pagas até 31 de março de 2013

Declaração das Dívidas a 31 de março de 2013 – não pagas até 30 de junho de 2013

Declaração das Dívidas a 31 de dezembro de 2013 – não pagas até 31 de março de 2014

Declaração das Dívidas a 31 março de 2014 – não pagas até 30 junho de 2014


Documentação de Apoio à construção dos Planos de Atividades e QUAR (SIADAP 1)

Plano de Atividades e QUAR – Orientações


Planos de Atividades

Plano de Atividades 2010

Plano de Atividades 2011

Plano de Atividades 2012

Plano de Atividades 2013

Plano de Atividades 2014

Plano de Atividades 2015

Plano de Atividades 2016

Plano de Atividades 2017 

Plano de Atividades 2018

Plano de Atividades 2019


Relatórios de Atividades

Relatório de Atividades 2009

Relatório de Atividades 2010

Relatório de Atividades 2011 

Relatório de Atividades 2012

Relatório de Atividades 2013

Relatório de Atividades 2014

Relatório de Atividades 2015

Relatório de Atividades 2016

Relatório de Atividades 2017 (Publicação após aprovação)

Relatório de Atividades 2018 (Publicação após aprovação)


Relatório de Gestão

Relatório de Gestão 2016

Relatório de Gestão 2017


Mapa de Pessoal

Mapa de Pessoal 2018

Mapa de Pessoal 2019

Mapa de Pessoal 2020


Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas


Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR)

QUAR 2014

QUAR 2015

QUAR 2016

QUAR 2017

QUAR 2018

QUAR 2019

Aprovação do QUAR 2019


Declarações previstas no artigo 15º da LCPA

Compromissos plurianuais 2015

Compromissos plurianuais 2016

Compromissos plurianuais 2017

Pagamentos atraso 2015

Pagamentos atraso 2016

Pagamentos atraso 2017

Recebimentos atraso 2015

Recebimentos atraso 2016

Recebimentos atraso 2017

CUIDADOS RESPIRATÓRIOS DOMICILIÁRIOS – ESCLARECIMENTO

Em comunicado de 05NOV18, do conselho Diretivo do IASFA, IP, foi difundida a denúncia dos acordos, com efeitos a partir de JAN19, relativos à prestação de Cuidados Respiratórios Domiciliários (CRD), uma vez que os beneficiários da ADM são primariamente cidadãos portugueses com acesso ao SNS. Ficou salvaguardada a continuidade dos serviços prestados aos beneficiários em tratamento. No caso dos beneficiários que ainda não estavam a ser seguidos pelos estabelecimentos do SNS, de modo a permitir a marcação de consulta hospitalar para a obtenção da primeira prescrição, foi definido um período transitório de 180 dias. Verificou-se no período transitório que há estabelecimentos hospitalares do SNS cujo tempo de espera para obtenção da respetiva consulta de especialidade ultrapassa os 180 dias definidos como período transitório. De forma a garantir a continuação dos serviços de CRD pelas entidades prestadoras dos mesmos, sem encargos adicionais para o beneficiário informa-se o seguinte:

Nos casos em que o utente não consegue uma consulta no SNS nos prazos definidos (180 dias) a ADM continua a suportar o encargo até à realização da mesma.

O beneficiário deverá solicitar, no estabelecimento do SNS, comprovativo de marcação da consulta de especialidade pois a ADM reserva-se ao direito de solicitar comprovativo em como não consegue a consulta nos timings definidos.

Lisboa, 15 de maio de 2019

O Conselho Diretivo do IASFA, I.P.

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ESCLARECIMENTOS SOBRE ATRASOS NAS COMPARTICIPAÇÕES DE LARES E CASAS DE REPOUSO

Após a receção de várias queixas relacionadas com atrasos nas comparticipações de lares e casas de repouso, o IASFA, I.P., vem por este meio esclarecer que os mesmos se devem a problemas de foro administrativo e processual e, principalmente, com a elevada carência de recursos humanos, transversal a este Instituto, com especial incidência na Direção de Serviços da ADM.

O IASFA, I.P., lamenta os transtornos causados, assegurando aos seus Beneficiários que estão a ser desenvolvidos todos os esforços no sentido de proceder ao pagamento das referidas comparticipações no menor espaço de tempo possível.

Lisboa, 11 de junho de 2019

Pelo Conselho Diretivo do IASFA, I.P.,

O Vogal do Conselho Diretivo, Manuel Lopes

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INTERNAMENTOS DE LONGA DURAÇÃO – REGIME CONVENCIONADO

O IASFA, I.P., esclarece que, de acordo com as regras e tabelas em vigor na ADSE e pelas quais por imperativo legal a ADM se rege, apenas são comparticipados por este subsistema de saúde internamentos médico-cirúrgicos decorrentes de situações clínicas agudas e por períodos até 30 dias consecutivos. Os internamentos que, previsivelmente, ultrapassem os 30 dias consecutivos carecem, obrigatoriamente, de pré – autorização da ADM. Não estão previstos para efeitos de comparticipação pela ADM os internamentos e cuidados médicos associados a situações crónicas e de longa duração, exceto as situações elegíveis para atribuição do código 6749 – Diária de Longa Duração e Manutenção. Poderão ser faturáveis através do código 6749 – Diária de Longa Duração e Manutenção situações em que os beneficiários reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a. que se encontrem em situação de dependência, acamados de forma crónica e permanente; b. com prévia inscrição na RNCCI e até à sua integração nessa rede; c. com prévia avaliação da situação médica pela Equipa de Coordenação Local (ECL) respetiva da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) ou pela assessoria clínica da ADM; Mais se informa que as situações que configurem o apoio por lares ou casas de repouso ficam abrangidas pelo apoio no âmbito respetivo.

Lisboa, 04 de julho de 2019,

O Conselho Diretivo do IASFA, I.P.

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CONCURSO PARA ARRENDAMENTO DE HABITAÇÕES NO ÂMBITO DO NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO ECONÓMICO

 

Foi publicado em Diário da República, no passado dia 27 de junho de 2019, o Decreto-Lei 83/2019 (disponível aqui ), que altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do IASFA. O diploma entrará em vigor no próximo dia 1 de agosto e prevê o arrendamento de casas devolutas por concurso, destinado a beneficiários do IASFA. Prevê ainda, entre outras alterações ao anterior Decreto-Lei 380/97, a possibilidade de abertura de concursos para arrendamento de habitações devolutas carecidas de obras até ao montante de 5 mil euros acrescidos de IVA, a realizar pelo arrendatário a suas expensas, sendo o valor das referidas obras descontado nas rendas subsequentes, no prazo máximo de 60 meses. Brevemente deverá ser publicada a Portaria que regula a abertura dos concursos para arrendamento das habitações e o IASFA prevê abrir concursos no próximo mês de setembro. Serão lançados dois concursos: um para arrendamento de 56 habitações em condições de habitabilidade (consultar lista aqui) e um outro para arrendamento de habitações carecidas de obras até ao montante de 5 mil euros acrescidos de IVA, a realizar pelo arrendatário nos moldes previstos no novo Decreto-Lei. Estão já identificadas 129 habitações nestas condições (consultar lista aqui), podendo vir a ser incluídas mais algumas no concurso, estando a ser efetuado um levantamento das frações que reúnem condições para o efeito.

Lisboa, 08 de julho de 2019

A Vogal do IASFA | Paula Costa

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